Card 6 de 13 · Transparência e Acesso à Informação
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, as informações relacionadas a condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não podem ser objeto de restrição de acesso.
Item CERTO — a LAI veda expressamente a restrição de acesso a esse tipo de informação.
O art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011 estabelece que as informações que digam respeito à condução de investigações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos, ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.527/2011, art. 21, parágrafo único.
Base científica
Direito administrativo — transparência e direitos humanos.
Técnica de memorização
VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS: acesso NUNCA pode ser restringido.
Exemplo prático
Documentos sobre investigação de tortura cometida por agentes públicos durante o regime militar não podem ser mantidos em sigilo com base na LAI.
Erros comuns
Achar que informações sobre violação de direitos humanos por agentes públicos podem ser classificadas como sigilosas.
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