Card 8 de 13 · Transparência e Acesso à Informação
Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, ou de resposta que a autoridade solicitante considere incompleta, a Lei de Acesso à Informação assegura ao interessado o direito de interpor recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão.
Item CERTO — reproduz corretamente o prazo recursal previsto na LAI.
O art. 15 da Lei nº 12.527/2011 assegura ao requerente, no caso de negativa de acesso ou resposta incompleta, o direito de interpor recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que a proferiu.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.527/2011, art. 15.
Base científica
Direito administrativo — Lei de Acesso à Informação, recursos.
Técnica de memorização
10 DIAS para recorrer de negativa de acesso à informação.
Exemplo prático
Um cidadão que teve seu pedido de acesso negado sem justificativa pode recorrer à autoridade superior em até 10 dias.
Erros comuns
Confundir o prazo recursal da LAI com prazos de outras leis processuais administrativas.
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