Card 13 de 13 · Transparência e Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação aplica-se subsidiariamente às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público, restrita a publicidade à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.
Item CERTO — reproduz corretamente a aplicação subsidiária da LAI a entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias de recursos públicos.
O art. 2º da Lei nº 12.527/2011 estende, no que couber, suas disposições às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público, limitando a publicidade à parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação, sem alcançar recursos próprios da entidade.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.527/2011, art. 2º e parágrafo único.
Base científica
Direito administrativo — aplicação subsidiária da LAI.
Técnica de memorização
ONG com verba pública: transparência só sobre a VERBA PÚBLICA recebida, não sobre todo seu patrimônio.
Exemplo prático
Uma ONG que recebe repasse de recursos públicos para um projeto social deve prestar contas sobre esse repasse específico, mas não sobre doações privadas que recebe de outras fontes.
Erros comuns
Achar que a LAI se aplica integralmente a todas as atividades e recursos de entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias de verba pública.
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