Card 4 de 13 · Transparência e Acesso à Informação
Segundo a Lei de Acesso à Informação, o pedido de acesso a informações deve necessariamente conter as razões que motivaram a solicitação, sendo lícito à administração indeferir o requerimento cuja justificativa seja considerada insuficiente.
Item ERRADO — a LAI veda expressamente a exigência de motivação do pedido de acesso, bastando a identificação do requerente e a especificação da informação.
O art. 10, §3º, da Lei nº 12.527/2011 dispõe que são VEDADAS quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, bastando a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada — a administração não pode indeferir por "justificativa insuficiente".
Fundamentação teórica
Lei nº 12.527/2011, art. 10, §3º.
Base científica
Direito administrativo — Lei de Acesso à Informação.
Técnica de memorização
NÃO PRECISA justificar por que quer a informação — só identificar-se e pedir.
Exemplo prático
Um cidadão pode solicitar dados sobre viagens de servidores sem precisar explicar o motivo do pedido.
Erros comuns
Achar que o órgão público pode legalmente exigir justificativa do cidadão para conceder acesso à informação.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.