Card 4 de 13 · Transparência e Acesso à Informação

Ética e Cidadania Estilo Cebraspe
Transparência e Acesso à Informação Dificuldade: Médio

Segundo a Lei de Acesso à Informação, o pedido de acesso a informações deve necessariamente conter as razões que motivaram a solicitação, sendo lícito à administração indeferir o requerimento cuja justificativa seja considerada insuficiente.