Card 5 de 13 · Transparência e Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação prevê três graus de sigilo para informações classificadas: reservado, secreto e ultrassecreto, com prazos máximos de restrição de acesso de 5, 15 e 25 anos, respectivamente, contados da data de sua produção.
Item CERTO — reproduz corretamente os graus e prazos de sigilo previstos na LAI.
O art. 24 da Lei nº 12.527/2011 estabelece os graus de sigilo reservado (5 anos), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos), prazos que podem ser prorrogados uma única vez, no caso do ultrassecreto, por igual período, mediante procedimento específico.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.527/2011, art. 24.
Base científica
Direito administrativo — classificação de informações sigilosas.
Técnica de memorização
5 (reservado) - 15 (secreto) - 25 (ultrassecreto): prazos crescentes de sigilo.
Exemplo prático
Um documento sobre estratégia de defesa nacional pode ser classificado como ultrassecreto, com restrição de acesso por até 25 anos.
Erros comuns
Trocar os prazos entre os três graus de sigilo previstos na LAI.
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