Regime Disciplinar
Disciplina: Direito Administrativo
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Questões deste assunto
Continuar de onde parou →- #1 A acumulação remunerada de cargos públicos é, em regra, vedada pela Constituição Federal, admitindo-... Médio
- #2 A vedação de acumular proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função públi... Difícil
- #3 É dever do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, cumprir todas as ordens emanadas de seus s... Fácil
- #4 É proibido ao servidor público, entre outras condutas vedadas pela Lei nº 8.112/1990, valer-se do ca... Médio
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- #6 A penalidade de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e... Médio
- #7 A ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de ... Difícil
- #8 A sindicância poderá resultar em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou... Médio
- #9 É assegurado ao servidor acusado em processo administrativo disciplinar o direito ao contraditório e... Fácil
- #10 A Constituição Federal assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o ... Médio
- #11 A absolvição do servidor na esfera penal, por qualquer fundamento, repercute automaticamente na esfe... Médio