Card 1 de 9 · Suspensão de garantias, interpretação e aplicação
O art. 27 da Convenção Americana permite a suspensão irrestrita e permanente de quaisquer garantias, sem limite de tempo ou de matéria, em caso de guerra ou emergência.
Item ERRADO — a suspensão deve ser limitada ao tempo e à medida estritamente exigidos pela situação, além de respeitar direitos absolutamente inderrogáveis.
O art. 27 exige que a suspensão de garantias seja proporcional e temporalmente limitada às exigências da situação excepcional, além de vedar a suspensão de determinados direitos considerados inderrogáveis.
Fundamentação teórica
Art. 27, §1º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Base científica
Art. 27, §1º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Técnica de memorização
Suspensão excepcional: só em GUERRA/EMERGÊNCIA GRAVE, com limites de tempo e proibição de discriminação.
Exemplo prático
Estados de sítio ou de defesa, previstos na Constituição brasileira, devem observar esses limites internacionais em caso de suspensão de garantias.
Erros comuns
Tratar a suspensão de garantias do art. 27 como medida ilimitada e sem qualquer condicionante.
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