Card 4 de 9 · Suspensão de garantias, interpretação e aplicação
Segundo o art. 29 da Convenção Americana, nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo e exercício de qualquer direito reconhecido de acordo com as leis de qualquer dos Estados-parte ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.
Item CERTO — corresponde à alínea 'b' do art. 29, que consagra o chamado princípio 'pro homine' (ou pro persona).
Esse princípio determina que, havendo conflito ou dúvida entre normas de proteção de direitos humanos, deve prevalecer sempre a interpretação mais favorável à pessoa protegida, ainda que prevista em outra fonte normativa.
Fundamentação teórica
Art. 29, alínea 'b', da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969); princípio pro homine.
Base científica
Art. 29, alínea 'b', da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969); princípio pro homine.
Técnica de memorização
PRO HOMINE: sempre a interpretação MAIS FAVORÁVEL à pessoa, mesmo que venha de outra norma.
Exemplo prático
Se a legislação interna de um Estado assegurar proteção mais ampla que o Pacto, essa proteção interna deve prevalecer, por força do princípio pro homine.
Erros comuns
Tratar o Pacto de San José como teto máximo de proteção, impedindo normas internas mais favoráveis à pessoa.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.