Card 5 de 9 · Suspensão de garantias, interpretação e aplicação
Direitos Humanos Estilo Cebraspe
Suspensão de garantias, interpretação e aplicação Dificuldade: Difícil
Segundo o art. 29, alínea 'a', da Convenção Americana, é permitido a um Estado-parte restringir direitos além do previsto na Convenção, desde que o faça por meio de lei interna.