Card 9 de 9 · Suspensão de garantias, interpretação e aplicação
A Convenção Americana não é passível de denúncia por nenhum Estado-parte, uma vez ratificada, tratando-se de vínculo perpétuo e irrevogável.
Item ERRADO — a Convenção prevê expressamente a possibilidade de denúncia, mediante pré-aviso de um ano.
Qualquer Estado-parte pode denunciar a Convenção, mediante pré-aviso de um ano, sem que isso o desonere das obrigações relativas a fatos ocorridos antes da denúncia produzir efeitos.
Fundamentação teórica
Disposições finais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) sobre denúncia do tratado.
Base científica
Disposições finais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) sobre denúncia do tratado.
Técnica de memorização
Denúncia é possível, com PRÉ-AVISO de 1 ANO, mas não afasta a responsabilidade por fatos ANTERIORES à denúncia.
Exemplo prático
A Venezuela é exemplo histórico de Estado que denunciou o Pacto de San José, deixando de ser parte da Convenção, embora tenha respondido por fatos ocorridos enquanto ainda vinculada a ela.
Erros comuns
Achar que um Estado, uma vez ratificado o Pacto, fica permanentemente vinculado, sem possibilidade jurídica de denúncia.
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