Card 9 de 15 · Reforma e Revisão Constitucionais
A vedação à deliberação de proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea impede até mesmo a mera discussão da proposta em Plenário, e não somente sua aprovação.
Certo — o STF admite controle preventivo de constitucionalidade justamente porque a vedação atinge a deliberação, não só a aprovação.
O STF reconhece a legitimidade de parlamentar para impetrar mandado de segurança contra a mera tramitação de PEC tendente a abolir cláusula pétrea, justamente porque o texto constitucional veda a "deliberação", etapa anterior à votação e aprovação.
Fundamentação teórica
Jurisprudência do STF sobre mandado de segurança de parlamentar (ex.: MS 20.257).
Base científica
Controle preventivo de constitucionalidade de PEC.
Técnica de memorização
DELIBERAR ≠ só votar: inclui toda a tramitação.
Exemplo prático
Um Deputado pode impetrar mandado de segurança para impedir que uma PEC tendente a abolir cláusula pétrea sequer tramite.
Erros comuns
Achar que só a aprovação final da PEC pode ser impugnada, ignorando o controle preventivo sobre a deliberação.
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