Card 4 de 15 · Reforma e Revisão Constitucionais

Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Reforma e Revisão Constitucionais Dificuldade: Fácil

A emenda constitucional aprovada é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, sendo dispensada a sanção do Presidente da República.