Card 4 de 15 · Reforma e Revisão Constitucionais
A emenda constitucional aprovada é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, sendo dispensada a sanção do Presidente da República.
Certo — as Mesas do Congresso promulgam a emenda diretamente, sem sanção presidencial.
Diferentemente das leis, que passam por sanção ou veto presidencial, as emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, dispensando-se a participação do Presidente da República nessa fase.
Fundamentação teórica
Art. 60, §3º, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Fase complementar do processo legislativo das emendas.
Técnica de memorização
EMENDA = promulgada pelas MESAS, sem sanção do PR.
Exemplo prático
A EC nº 132/2023 (Reforma Tributária) foi promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Erros comuns
Achar que toda norma do ordenamento passa necessariamente por sanção presidencial.
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