Card 6 de 15 · Reforma e Revisão Constitucionais
Constituem cláusulas pétreas, nos termos do art. 60, §4º, da Constituição Federal, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, sendo vedada até mesmo a deliberação de proposta de emenda tendente a aboli-las.
Certo — são as quatro cláusulas pétreas expressas do art. 60, §4º, da CF, com vedação à própria deliberação.
O art. 60, §4º, veda a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais — não apenas sua aprovação, mas a própria deliberação.
Fundamentação teórica
Art. 60, §4º, incisos I a IV, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Limitações materiais explícitas (cláusulas pétreas).
Técnica de memorização
FE-VO-SE-DI: FEderativa, VOto direto, SEparação de Poderes, DIreitos individuais.
Exemplo prático
Uma PEC que pretenda extinguir o Senado Federal violaria a separação dos Poderes e a forma federativa.
Erros comuns
Esquecer que a vedação recai sobre a deliberação, não apenas sobre a aprovação da PEC.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.