Card 10 de 15 · Reforma e Revisão Constitucionais
O poder constituinte derivado reformador pode suprimir a cláusula pétrea relativa à separação dos Poderes, desde que a emenda seja aprovada por unanimidade em ambas as Casas do Congresso Nacional.
Errado — nenhum quórum, nem mesmo a unanimidade, autoriza a supressão de cláusula pétrea.
A vedação às cláusulas pétreas é absoluta e não se relativiza por elevação do quórum de aprovação; ainda que aprovada por unanimidade, a emenda que tenda a abolir a separação dos Poderes será materialmente inconstitucional.
Fundamentação teórica
Art. 60, §4º, III, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Caráter absoluto da vedação material.
Técnica de memorização
CLÁUSULA PÉTREA: nem por 3/5, nem por unanimidade.
Exemplo prático
Mesmo que todos os 594 parlamentares votassem a favor, uma PEC abolindo a separação de Poderes seria inconstitucional.
Erros comuns
Achar que o problema das cláusulas pétreas é apenas de quórum, e não de vedação material absoluta.
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