Card 14 de 15 · Reforma e Revisão Constitucionais
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Reforma e Revisão Constitucionais Dificuldade: Fácil
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional a deliberação de emendas à Constituição, não havendo participação do Presidente da República no processo, nem mesmo por meio de iniciativa de proposta.