Card 14 de 15 · Reforma e Revisão Constitucionais
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional a deliberação de emendas à Constituição, não havendo participação do Presidente da República no processo, nem mesmo por meio de iniciativa de proposta.
Errado — o Presidente da República é um dos legitimados para iniciar proposta de emenda constitucional.
Embora a deliberação e a promulgação da PEC sejam atos exclusivos do Congresso Nacional, o Presidente da República participa do processo ao menos na fase de iniciativa, podendo apresentar proposta de emenda constitucional, conforme art. 60, II, da CF.
Fundamentação teórica
Art. 60, II, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Legitimados para iniciativa de PEC.
Técnica de memorização
PR não SANCIONA a PEC, mas pode INICIAR a PEC.
Exemplo prático
O Poder Executivo já apresentou diversas PECs, como a da Reforma da Previdência (EC 103/2019).
Erros comuns
Confundir a ausência de sanção presidencial na fase final com ausência de participação em toda a tramitação.
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