Card 15 de 15 · Fundamentos e Poder Constituinte Originário/Derivado
O poder constituinte originário, ao romper por completo com a ordem jurídica anterior, provoca a chamada recepção material das normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição, e a revogação automática das incompatíveis.
Certo — as normas infraconstitucionais compatíveis são recepcionadas, e as incompatíveis são revogadas pela nova Constituição.
O fenômeno da recepção permite que normas infraconstitucionais anteriores, materialmente compatíveis com a nova Constituição, continuem vigentes, ainda que formalmente elaboradas sob procedimento distinto. As incompatíveis são automaticamente revogadas, não se submetendo a controle de constitucionalidade.
Fundamentação teórica
Jurisprudência do STF sobre recepção constitucional; doutrina de Alexandre de Moraes.
Base científica
Teoria da recepção normativa.
Técnica de memorização
RECEPÇÃO = compatível fica; incompatível é REVOGADA (não é "inconstitucional").
Exemplo prático
O Código de Processo Civil de 1973 foi recepcionado por diversas Constituições até sua revogação por lei posterior.
Erros comuns
Achar que a norma incompatível com a nova Constituição é "inconstitucional" — na verdade, é revogada.
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