Card 12 de 15 · Fundamentos e Poder Constituinte Originário/Derivado
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Fundamentos e Poder Constituinte Originário/Derivado Dificuldade: Difícil
O poder constituinte originário é ilimitado juridicamente, mas pode estar sujeito, segundo parte da doutrina, a limites de natureza suprapositiva, como os direitos humanos fundamentais e o direito internacional.