Card 13 de 15 · Fundamentos e Poder Constituinte Originário/Derivado
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Fundamentos e Poder Constituinte Originário/Derivado Dificuldade: Médio
O poder constituinte derivado decorrente autoriza os municípios a elaborar suas próprias Constituições, à semelhança do que ocorre com os estados-membros.