Card 13 de 15 · Fundamentos e Poder Constituinte Originário/Derivado
O poder constituinte derivado decorrente autoriza os municípios a elaborar suas próprias Constituições, à semelhança do que ocorre com os estados-membros.
Errado — os municípios elaboram Lei Orgânica Municipal, e não Constituição.
O poder constituinte derivado decorrente é reconhecido apenas aos estados-membros, que elaboram suas Constituições estaduais. Os municípios organizam-se por Lei Orgânica, ato de natureza distinta, ainda que também fundamental para sua autonomia.
Fundamentação teórica
Art. 29 da Constituição Federal de 1988 (Lei Orgânica Municipal).
Base científica
Poder constituinte decorrente restrito aos estados-membros e ao Distrito Federal.
Técnica de memorização
MUNICÍPIO = LEI ORGÂNICA, não Constituição.
Exemplo prático
O Município de Linhares/ES rege-se por sua Lei Orgânica, não por uma "Constituição municipal".
Erros comuns
Confundir Lei Orgânica municipal com o exercício do poder constituinte decorrente.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.