Card 13 de 15 · Família
O reconhecimento da união estável como entidade familiar dispensa, para todos os efeitos jurídicos, qualquer diferença de tratamento em relação ao casamento civil, sendo os institutos, segundo entendimento do STF, inteiramente equivalentes em todos os aspectos, sem qualquer distinção legal residual.
Errado — embora aproximados em diversos efeitos jurídicos, casamento e união estável não são absolutamente idênticos em todos os aspectos, havendo distinções procedimentais e formais residuais entre os dois institutos.
Apesar da forte aproximação de efeitos jurídicos entre união estável e casamento, promovida especialmente por decisões do STF, a afirmação de equivalência absoluta e sem qualquer distinção residual, em todos os aspectos possíveis, é excessiva, havendo, por exemplo, diferenças procedimentais de constituição e prova entre os dois institutos.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito de Família sobre as diferenças residuais entre casamento e união estável.
Base científica
Aproximação de efeitos, mas não identidade absoluta, entre casamento e união estável.
Técnica de memorização
CASAMENTO e UNIÃO ESTÁVEL são MUITO parecidos hoje, mas "idênticos em TUDO, sem nenhuma diferença" é forçar a barra.
Exemplo prático
A prova da existência de uma união estável, em caso de litígio, pode exigir elementos probatórios distintos dos exigidos para comprovar um casamento civil, já registrado formalmente.
Erros comuns
Aceitar afirmações absolutas de equivalência total entre institutos jurídicos que, embora aproximados, mantêm distinções residuais.
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