Card 3 de 15 · Família
É reconhecida, para efeito da proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Certo — é a redação literal do art. 226, §3º, da CF.
A união estável é reconhecida como entidade familiar equiparada, para fins de proteção estatal, ao casamento, cabendo à lei facilitar, e não impor automaticamente, sua conversão em casamento civil.
Fundamentação teórica
Art. 226, §3º, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
União estável como entidade familiar reconhecida, com conversão facilitada em casamento.
Técnica de memorização
UNIÃO ESTÁVEL = entidade familiar, com direito a ter a CONVERSÃO em casamento FACILITADA pela lei.
Exemplo prático
Um casal em união estável pode requerer a conversão dessa união em casamento civil, mediante procedimento simplificado previsto em lei.
Erros comuns
Achar que a conversão da união estável em casamento ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer requerimento do casal.
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