Card 12 de 15 · Família
A Lei Maria da Penha, voltada à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, é exemplo de mecanismo legal criado em cumprimento ao dever constitucional de coibir a violência no âmbito das relações familiares.
Certo — a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) concretiza o dever constitucional previsto no art. 226, §8º, da CF.
A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos específicos de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, refletindo diretamente o comando constitucional de criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.
Fundamentação teórica
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); art. 226, §8º, da Constituição Federal.
Base científica
Lei Maria da Penha como concretização legislativa do dever constitucional de combate à violência doméstica.
Técnica de memorização
LEI MARIA DA PENHA é a "resposta legal" ao mandamento constitucional de proteger a família contra a violência.
Exemplo prático
Medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha buscam efetivar essa proteção constitucional à mulher em situação de violência.
Erros comuns
Achar que a Lei Maria da Penha não guarda relação com o dever constitucional de combate à violência doméstica previsto no art. 226.
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