Card 15 de 15 · Família
A conversão da união estável em casamento, facilitada por lei, conforme determina o art. 226, §3º, da Constituição Federal, é ato de natureza obrigatória, devendo ocorrer automaticamente após determinado período de convivência estável entre o casal.
Errado — a conversão da união estável em casamento é faculdade do casal, que deve requerê-la, e não ato automático imposto após determinado período de convivência.
O texto constitucional determina que a lei deve "facilitar" a conversão da união estável em casamento, o que pressupõe um procedimento simplificado a ser requerido pelo próprio casal, e não uma conversão automática, imposta pelo decurso do tempo, independentemente da vontade dos companheiros.
Fundamentação teórica
Art. 226, §3º, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Conversão facilitada (mediante requerimento), e não automática, da união estável em casamento.
Técnica de memorização
A LEI FACILITA a conversão, mas o CASAL precisa QUERER e REQUERER — não é automático pelo simples passar do tempo.
Exemplo prático
Um casal que vive em união estável há muitos anos pode permanecer nessa condição indefinidamente, sem conversão automática em casamento.
Erros comuns
Achar que a união estável se converte automaticamente em casamento após determinado período de convivência, sem necessidade de ato voluntário do casal.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.