Card 8 de 15 · Família
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não sendo mais exigido, desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, prévio requisito de separação judicial ou de fato por determinado período.
Certo — a EC nº 66/2010 simplificou o divórcio, eliminando requisitos prévios de separação judicial ou de fato.
Antes da EC 66/2010, a Constituição exigia prévia separação judicial por mais de um ano, ou separação de fato por mais de dois anos, para a concessão do divórcio; após a emenda, o divórcio pode ser concedido diretamente, sem esses requisitos prévios.
Fundamentação teórica
Art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 66/2010).
Base científica
Divórcio direto, sem exigência de prévia separação judicial ou de fato, desde 2010.
Técnica de memorização
DESDE 2010 (EC 66): divórcio DIRETO, sem precisar de separação prévia por tempo determinado.
Exemplo prático
Um casal pode requerer diretamente o divórcio, sem necessidade de comprovar período prévio de separação de fato ou judicial.
Erros comuns
Achar que ainda é exigido, atualmente, período mínimo de separação prévia para a concessão do divórcio.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.