Card 22 de 26 · Direitos civis e políticos protegidos
Direitos Humanos Estilo Cebraspe
Direitos civis e políticos protegidos Dificuldade: Fácil
Segundo o art. 24 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei.