Card 22 de 26 · Direitos civis e políticos protegidos
Segundo o art. 24 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei.
Item CERTO — reprodução literal do art. 24 da Convenção.
Esse dispositivo é frequentemente combinado com o art. 1º da Convenção (obrigação de respeitar e garantir os direitos sem discriminação), formando o núcleo do princípio da igualdade no sistema interamericano.
Fundamentação teórica
Art. 24 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Base científica
Art. 24 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Técnica de memorização
Art. 24 = igualdade perante a LEI; art. 1º = obrigação de GARANTIR direitos sem discriminação (dispositivos complementares).
Exemplo prático
Casos de discriminação legislativa levados à Corte Interamericana costumam invocar conjuntamente os arts. 1º e 24 do Pacto.
Erros comuns
Confundir o art. 24 (igualdade perante a lei) com o art. 1º (obrigação geral de respeitar e garantir direitos).
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