Card 3 de 26 · Direitos civis e políticos protegidos
O art. 4º da Convenção Americana exige a abolição total e imediata da pena de morte por todos os Estados-parte, sem qualquer exceção ou regime de transição.
Item ERRADO — a Convenção não exige abolição total e imediata, mas impõe um regime restritivo (sem restabelecimento e sem extensão a novos delitos) aos países que ainda a mantêm.
O art. 4º admite que países que não aboliram a pena de morte continuem a aplicá-la, dentro de limites restritivos específicos, sem impor sua abolição total e imediata a todos os Estados-parte.
Fundamentação teórica
Art. 4º, §§2º e 3º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Base científica
Art. 4º, §§2º e 3º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Técnica de memorização
Pacto de San José NÃO proíbe totalmente a pena de morte, mas restringe fortemente seu uso (sem restabelecimento, sem extensão a novos crimes).
Exemplo prático
Um país que já aboliu a pena de morte não pode reintroduzi-la, mesmo diante de crimes graves, segundo essa regra do art. 4º.
Erros comuns
Achar que o Pacto de San José exige abolição total e imediata da pena de morte em todos os Estados-parte.
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