Card 20 de 26 · Direitos civis e políticos protegidos
Segundo o art. 22, §9º, da Convenção Americana, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros, devendo cada caso ser examinado e decidido individualmente.
Item CERTO — reprodução, em essência, do §9º do art. 22 da Convenção.
Essa vedação busca assegurar o devido processo legal individual a cada estrangeiro submetido a procedimento de expulsão, impedindo decisões em massa, sem exame das circunstâncias específicas de cada pessoa.
Fundamentação teórica
Art. 22, §9º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Base científica
Art. 22, §9º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Técnica de memorização
Expulsão de estrangeiros deve ser INDIVIDUAL — expulsão COLETIVA é vedada pelo art. 22, §9º.
Exemplo prático
Procedimentos de deportação em massa, sem análise individualizada de cada caso, violariam essa garantia do Pacto de San José.
Erros comuns
Achar que a expulsão coletiva e indiscriminada de estrangeiros é compatível com as garantias do Pacto de San José.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.