Card 12 de 26 · Direitos civis e políticos protegidos
Entre as garantias mínimas asseguradas ao acusado pelo art. 8º, §2º, da Convenção Americana, estão o direito de ser assistido por um defensor de sua escolha ou, se não o fizer, por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna.
Item CERTO — corresponde a uma das garantias mínimas expressamente listadas no §2º, alínea 'e', do art. 8º.
O art. 8º, §2º, lista diversas garantias mínimas do acusado em processo penal, entre elas presunção de inocência, tradutor/intérprete gratuito, comunicação prévia e detalhada da acusação, tempo e meios adequados para a defesa, entre outras.
Fundamentação teórica
Art. 8º, §2º, alínea 'e', da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Base científica
Art. 8º, §2º, alínea 'e', da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Técnica de memorização
Acusado sem defensor particular tem direito a defensor PROPORCIONADO PELO ESTADO.
Exemplo prático
A Defensoria Pública brasileira concretiza, em grande medida, essa garantia prevista no art. 8º, §2º, 'e', do Pacto de San José.
Erros comuns
Negar o direito à assistência jurídica estatal gratuita para acusados sem condições de contratar advogado particular.
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