Card 8 de 26 · Direitos civis e políticos protegidos
O art. 7º da Convenção Americana restringe-se à proteção contra a prisão arbitrária, não abrangendo o direito à segurança pessoal.
Item ERRADO — o §1º do art. 7º assegura, conjuntamente, o direito à liberdade E à segurança pessoais.
O art. 7º, em seu §1º, protege tanto a liberdade quanto a segurança pessoal, sendo um dos artigos mais extensos da Convenção, com diversas garantias processuais detalhadas.
Fundamentação teórica
Art. 7º, §1º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Base científica
Art. 7º, §1º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Técnica de memorização
Art. 7º = LIBERDADE PESSOAL + diversas garantias processuais detalhadas em seus parágrafos.
Exemplo prático
As garantias sobre prazo para apresentação a juiz e direito de recorrer da prisão têm fundamento nesse extenso art. 7º.
Erros comuns
Tratar o art. 7º como um dispositivo simples, ignorando o detalhamento processual em seus diversos parágrafos.
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