Card 15 de 26 · Direitos civis e políticos protegidos
O art. 11 da Convenção Americana restringe-se à proteção da honra, não abrangendo a vida privada, familiar, o domicílio ou a correspondência da pessoa.
Item ERRADO — o art. 11 protege conjuntamente honra, dignidade, vida privada, família, domicílio e correspondência.
Os §§1º e 2º do art. 11 protegem, de forma ampla, a honra, a dignidade e a intimidade da pessoa, vedando ingerências arbitrárias em sua vida privada, familiar, domicílio ou correspondência.
Fundamentação teórica
Art. 11, §§1º e 2º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Base científica
Art. 11, §§1º e 2º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Técnica de memorização
Art. 11 = HONRA + DIGNIDADE + privacidade (vida privada, família, domicílio, correspondência).
Exemplo prático
Ações judiciais de reparação por danos morais relacionados à exposição indevida da vida privada dialogam com esse artigo.
Erros comuns
Reduzir a proteção do art. 11 apenas à honra, ignorando as demais dimensões de privacidade protegidas.
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