Card 14 de 26 · Direitos civis e políticos protegidos
O art. 9º da Convenção Americana consagra o princípio da legalidade penal, sem prever, contudo, qualquer retroatividade da lei penal mais benéfica ao acusado.
Item ERRADO — o art. 9º garante expressamente a retroatividade da lei penal mais benéfica.
Além de vedar a criação retroativa de crimes, o art. 9º assegura que, se depois da prática do delito a lei estabelecer pena mais leve, o condenado se beneficiará dessa lei mais favorável.
Fundamentação teórica
Art. 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Base científica
Art. 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
Técnica de memorização
Art. 9º = legalidade penal + LEI PENAL MAIS BENÉFICA retroage em favor do réu.
Exemplo prático
A aplicação retroativa de lei que reduz pena, no processo penal brasileiro, concretiza esse princípio internacional.
Erros comuns
Ignorar que o art. 9º também garante a retroatividade da lei penal mais benéfica, e não apenas a irretroatividade da lei mais gravosa.
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