Card 1 de 6 · Descentralização por Outorga e por Delegação
Direito Administrativo Estilo Cebraspe
Descentralização por Outorga e por Delegação Dificuldade: Médio
A descentralização por outorga, também chamada de descentralização técnica ou por serviços, transfere a titularidade e a execução do serviço público, mediante lei, a uma pessoa jurídica da administração indireta.