Descentralização por Outorga e por Delegação
Disciplina: Direito Administrativo
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Questões deste assunto
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- #3 Ao criar uma autarquia para prestar determinado serviço público, transferindo-lhe a titularidade des... Difícil
- #4 Quando o Estado celebra contrato de concessão de serviço público com pessoa jurídica de direito priv... Difícil
- #5 A delegação de serviços públicos a particulares, mediante concessão ou permissão, constitui espécie ... Difícil
- #6 A extinção de uma autarquia, por se tratar de reversão do processo de descentralização, pode ser rea... Difícil