Card 2 de 6 · Descentralização por Outorga e por Delegação
Na descentralização por delegação, o Poder Público transfere, por meio de lei, a titularidade do serviço público a uma concessionária, que passa a exercê-lo em nome próprio.
Item ERRADO — a delegação ocorre por contrato ou ato administrativo, transferindo apenas a execução, e não a titularidade do serviço.
Na descentralização por delegação (colaboração), o Estado permanece titular do serviço público, transferindo somente a execução a particular, por meio de concessão, permissão ou autorização, formalizadas por contrato ou ato unilateral, não por lei.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.987/1995 — concessões e permissões de serviços públicos.
Base científica
Maria Sylvia Di Pietro — descentralização por colaboração.
Técnica de memorização
DELEGAÇÃO = CONTRATO/ATO + só execução, titularidade fica com o Estado.
Exemplo prático
A concessão de rodovia federal a empresa privada, mediante contrato de concessão, é descentralização por delegação.
Erros comuns
Confundir concessionária com entidade da administração indireta: a concessionária é pessoa privada estranha à estrutura estatal.
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