Card 3 de 6 · Descentralização por Outorga e por Delegação
Ao criar uma autarquia para prestar determinado serviço público, transferindo-lhe a titularidade deste, o Estado pratica descentralização por outorga, sendo tal ato reservado exclusivamente à lei, em razão do princípio da reserva legal aplicável à criação de entes da administração indireta.
Item CERTO — a criação de autarquia é descentralização por outorga e depende de lei específica.
O art. 37, XIX, da Constituição Federal exige lei específica para a criação de autarquia, o que reforça a natureza legal da descentralização por outorga, em contraste com a delegação, formalizada por contrato ou ato administrativo.
Fundamentação teórica
Art. 37, XIX, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina majoritária de Direito Administrativo brasileiro.
Técnica de memorização
Autarquia nasce de LEI ESPECÍFICA, não de decreto.
Exemplo prático
A Lei nº 8.029/1990 é exemplo de norma que trata da reorganização de entidades da administração indireta.
Erros comuns
Achar que basta decreto do Poder Executivo para criar autarquia.
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