Card 6 de 6 · Descentralização por Outorga e por Delegação
A extinção de uma autarquia, por se tratar de reversão do processo de descentralização, pode ser realizada por decreto do chefe do Poder Executivo, dispensando-se a edição de lei específica.
Item ERRADO — a extinção de autarquia exige lei específica, em simetria com a exigência para sua criação.
Pelo princípio do paralelismo das formas, se a criação de autarquia depende de lei específica (art. 37, XIX, CF), sua extinção também exige lei, não bastando decreto do Poder Executivo.
Fundamentação teórica
Art. 37, XIX, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina majoritária de Direito Administrativo — paralelismo das formas.
Técnica de memorização
Criou por LEI, extingue por LEI — simetria das formas.
Exemplo prático
Para extinguir uma autarquia federal, é necessária a edição de lei específica pelo Congresso Nacional.
Erros comuns
Achar que decreto presidencial é suficiente para extinguir entidade criada por lei.
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