Card 6 de 6 · Descentralização por Outorga e por Delegação
Direito Administrativo Estilo Cebraspe
Descentralização por Outorga e por Delegação Dificuldade: Difícil
A extinção de uma autarquia, por se tratar de reversão do processo de descentralização, pode ser realizada por decreto do chefe do Poder Executivo, dispensando-se a edição de lei específica.