Card 3 de 15 · Criança, Adolescente e Jovem
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Criança, Adolescente e Jovem Dificuldade: Médio
É vedado, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer trabalho a menores de dezoito anos, inclusive na condição de aprendiz, não havendo exceção etária para o trabalho protegido de aprendizagem.