Card 4 de 15 · Criança, Adolescente e Jovem
O direito à proteção especial da criança e do adolescente abrange a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, bem como a igualdade na relação processual e a defesa técnica por profissional habilitado.
Certo — são garantias expressas do art. 227, §3º, IV, da CF.
Essas garantias processuais buscam assegurar o devido processo legal também na apuração de atos infracionais atribuídos a adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos mesmo no âmbito do sistema socioeducativo.
Fundamentação teórica
Art. 227, §3º, IV, da Constituição Federal de 1988.
Base científica
Garantias processuais do adolescente em conflito com a lei: conhecimento formal, igualdade e defesa técnica.
Técnica de memorização
ADOLESCENTE em conflito com a lei tem: conhecimento FORMAL da acusação + IGUALDADE processual + DEFESA TÉCNICA.
Exemplo prático
Um adolescente acusado de ato infracional tem direito a advogado ou defensor público durante todo o processo de apuração.
Erros comuns
Achar que essas garantias processuais não se aplicam a adolescentes, por se tratar de procedimento diverso do processo penal comum de adultos.
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