Card 9 de 15 · Criança, Adolescente e Jovem
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Criança, Adolescente e Jovem Dificuldade: Fácil
É permitida, em determinadas hipóteses previstas em lei, a utilização de designações discriminatórias relativas à filiação, como "filho legítimo" ou "filho natural", para fins de registro civil.