Card 12 de 15 · Criança, Adolescente e Jovem
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) adota a doutrina da situação irregular, superada pela Constituição Federal de 1988, que consagrou, em seu lugar, a doutrina da proteção integral.
Errado — o ECA, ao contrário, adota e regulamenta a doutrina da proteção integral consagrada pela Constituição de 1988, e não a superada doutrina da situação irregular.
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi elaborado justamente para regulamentar, em nível infraconstitucional, a doutrina da proteção integral consagrada pelo art. 227 da CF, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos, superando a antiga doutrina da situação irregular do Código de Menores de 1979.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); doutrina da proteção integral.
Base científica
ECA como regulamentação da doutrina da proteção integral, e não da superada doutrina da situação irregular.
Técnica de memorização
ECA = PROTEÇÃO INTEGRAL. Quem adotava a "situação irregular" era o antigo Código de Menores de 1979, já superado.
Exemplo prático
O ECA garante direitos a toda criança e adolescente, independentemente de estarem ou não em situação de risco, refletindo a proteção integral.
Erros comuns
Confundir o ECA (proteção integral) com o antigo Código de Menores de 1979 (doutrina da situação irregular, já superada).
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