Card 12 de 15 · Criança, Adolescente e Jovem
Direito Constitucional Estilo Cebraspe
Criança, Adolescente e Jovem Dificuldade: Difícil
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) adota a doutrina da situação irregular, superada pela Constituição Federal de 1988, que consagrou, em seu lugar, a doutrina da proteção integral.