Card 15 de 15 · Criança, Adolescente e Jovem
Compete à lei estabelecer o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens, bem como as normas de promoção de sua integração à vida econômica e social do país, conforme previsão constitucional específica sobre o tema, incluída pela Emenda Constitucional nº 65/2010, que ampliou o art. 227 para incluir expressamente o jovem.
Certo — a EC nº 65/2010 ampliou o art. 227 da CF para incluir expressamente o jovem ao lado da criança e do adolescente, prevendo, ainda, a criação de estatuto próprio.
A EC nº 65/2010 reconheceu a juventude como categoria constitucional específica, ampliando a proteção do art. 227 para além da infância e adolescência, e determinando que lei específica (o Estatuto da Juventude, posteriormente editado) regule seus direitos e sua integração à vida econômica e social.
Fundamentação teórica
Emenda Constitucional nº 65/2010; art. 227, §8º, da Constituição Federal.
Base científica
Inclusão constitucional do jovem pela EC nº 65/2010 e previsão de estatuto específico da juventude.
Técnica de memorização
EC 65/2010: incluiu o JOVEM no art. 227, ao lado da criança e do adolescente — e previu um ESTATUTO DA JUVENTUDE.
Exemplo prático
A Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) regulamenta os direitos dos jovens brasileiros, com fundamento nessa previsão constitucional.
Erros comuns
Achar que a proteção constitucional do art. 227 sempre incluiu expressamente o jovem, desde o texto originário de 1988.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.