Card 5 de 12 · Sistema de Gestão da Ética
A denominada "quarentena", prevista na legislação sobre conflito de interesses aplicável a ex-ocupantes de cargos públicos de alto escalão, impede, por período determinado após a saída do cargo, que a ex-autoridade preste serviços a empresas com as quais tenha mantido relação oficial relevante durante o exercício do cargo.
Item CERTO — descreve corretamente o instituto da quarentena previsto na Lei nº 12.813/2013.
A Lei nº 12.813/2013 estabelece impedimentos temporários (quarentena) para ex-ocupantes de cargos de alto escalão, vedando, por período determinado (em regra, seis meses, salvo exceções), atuação em favor de interesses privados relacionados a decisões que tenham influenciado durante o exercício do cargo público.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.813/2013, art. 6º.
Base científica
Ética no serviço público — conflito de interesses pós-emprego (revolving door).
Técnica de memorização
QUARENTENA = período de "resfriamento" após deixar o cargo, antes de atuar para o setor privado relacionado.
Exemplo prático
Um ex-diretor de agência reguladora deve observar período de restrição antes de assumir cargo em empresa regulada por aquela agência.
Erros comuns
Achar que não há qualquer restrição legal à atuação de ex-autoridades em empresas relacionadas ao cargo que ocuparam.
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