Card 4 de 12 · Sistema de Gestão da Ética
O Código de Conduta da Alta Administração Federal veda à autoridade abrangida a participação em processo decisório que envolva empresa, negócio ou atividade em que tenha interesse de natureza econômica ou financeira, ainda que indireto.
Item CERTO — a vedação alcança inclusive interesses econômicos indiretos, e não apenas diretos.
As regras de conflito de interesses aplicáveis à alta administração federal impõem o dever de abstenção em decisões nas quais a autoridade, direta ou indiretamente (por exemplo, por meio de familiares ou participações societárias), tenha interesse econômico ou financeiro, para preservar a impessoalidade.
Fundamentação teórica
Código de Conduta da Alta Administração Federal; Lei nº 12.813/2013.
Base científica
Ética no serviço público — conflito de interesses na alta administração.
Técnica de memorização
INTERESSE INDIRETO também gera dever de ABSTENÇÃO.
Exemplo prático
Um Secretário-Executivo com participação societária indireta em empresa concorrente de uma licitação deve se abster de participar da decisão.
Erros comuns
Achar que só interesses econômicos diretos e explícitos configuram conflito de interesses na alta administração.
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