Card 2 de 12 · Sistema de Gestão da Ética
A Comissão de Ética Pública (CEP), instância superior do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, tem competência para, entre outras atribuições, aplicar o Código de Conduta da Alta Administração Federal e dirimir dúvidas sobre sua interpretação.
Item CERTO — corresponde à competência da CEP de zelar pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
A Comissão de Ética Pública (CEP), criada em 1999 e integrada ao SIGEP pelo Decreto nº 6.029/2007, tem como uma de suas principais atribuições zelar pela observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal, orientando e dirimindo dúvidas de seus destinatários.
Fundamentação teórica
Decreto nº 6.029/2007; Exposição de Motivos nº 37/2000 (Código de Conduta da Alta Administração Federal).
Base científica
Ética no serviço público — Comissão de Ética Pública.
Técnica de memorização
CEP cuida da ÉTICA da ALTA CÚPULA do governo federal.
Exemplo prático
Um Ministro de Estado com dúvida sobre situação de conflito de interesses pode consultar a CEP para orientação.
Erros comuns
Confundir a competência da CEP, voltada à alta administração, com a das Comissões de Ética setoriais de cada órgão.
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