Card 6 de 12 · Sistema de Gestão da Ética
As autoridades sujeitas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal devem apresentar declaração de informações patrimoniais, a qual tem caráter público e de livre acesso a qualquer cidadão, não se sujeitando a qualquer regime de sigilo.
Item ERRADO — a declaração de informações é confidencial, mantida sob sigilo pela CEP, e não pública e de livre acesso irrestrito.
A declaração confidencial de informações é apresentada pelas autoridades abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal à CEP, contendo dados patrimoniais e outras informações relevantes para identificar potenciais conflitos de interesses, sendo mantida SOB SIGILO, salvo determinação legal em contrário — e não de acesso público irrestrito.
Fundamentação teórica
Código de Conduta da Alta Administração Federal; Lei nº 12.813/2013.
Base científica
Ética no serviço público — instrumentos de prevenção a conflitos de interesses.
Técnica de memorização
DECLARAÇÃO CONFIDENCIAL é sigilosa, mas serve para o CONTROLE ÉTICO da autoridade.
Exemplo prático
Um Ministro de Estado apresenta à CEP informações patrimoniais relevantes para viabilizar o controle preventivo de conflitos de interesses.
Erros comuns
Achar que a declaração confidencial de informações tem caráter público e irrestrito.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.