Card 11 de 15 · Regime Jurídico da Administração Indireta
Os serviços sociais autônomos, integrantes do denominado Sistema S, não compõem formalmente a Administração Pública Indireta, embora exerçam atividades de interesse público e recebam recursos de contribuições parafiscais.
Item CERTO — os serviços sociais autônomos são entidades paraestatais, fora da estrutura formal da Administração Indireta.
Entidades como SESI, SENAI e SEBRAE são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que colaboram com o Estado, mas não integram formalmente a Administração Indireta, sujeitando-se a regime jurídico próprio, com dispensa de concurso público e licitação simplificada.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo — entidades paraestatais.
Base científica
Maria Sylvia Di Pietro — terceiro setor e entidades paraestatais.
Técnica de memorização
Sistema S = entidade paraestatal, FORA da Administração Indireta formal.
Exemplo prático
O SENAI recebe contribuições parafiscais para custear cursos de formação profissional, sem integrar formalmente a estrutura estatal.
Erros comuns
Achar que o Sistema S segue as mesmas regras de concurso público e licitação da Administração Indireta.
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