Card 5 de 15 · Regime Jurídico da Administração Indireta
Os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista são regidos, em regra, pela Consolidação das Leis do Trabalho, muito embora estejam sujeitos a normas de direito público, como a exigência de concurso e o teto remuneratório em determinadas hipóteses.
Item CERTO — o regime trabalhista celetista convive com normas de direito público aplicáveis às estatais.
Embora contratados sob o regime da CLT, os empregados públicos de empresas estatais estão sujeitos a normas de direito público, como a obrigatoriedade de concurso público e, em certas hipóteses, a submissão ao teto remuneratório constitucional (quando a estatal recebe recursos do ente para pagamento de pessoal).
Fundamentação teórica
Art. 37, II e §9º, da Constituição Federal.
Base científica
Maria Sylvia Di Pietro — regime de pessoal das estatais.
Técnica de memorização
CLT + normas públicas = regime híbrido do empregado público.
Exemplo prático
Um empregado da Caixa Econômica Federal é celetista, mas ingressou por concurso público.
Erros comuns
Achar que o regime celetista equipara integralmente o empregado público a um empregado privado comum.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.