Card 4 de 15 · Regime Jurídico da Administração Indireta
O ingresso em cargo, emprego ou função na Administração Direta e Indireta depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
Item CERTO — a exigência de concurso público, prevista no art. 37, II, CF, alcança toda a Administração Pública, direta e indireta.
O concurso público é regra geral para o ingresso no serviço público, aplicando-se inclusive às empresas públicas e sociedades de economia mista, ressalvados apenas os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
Fundamentação teórica
Art. 37, II, da Constituição Federal.
Base científica
Súmula Vinculante nº 43 do STF — proibição de provimento derivado.
Técnica de memorização
Concurso público é regra para TODA a Administração, direta e indireta.
Exemplo prático
Um técnico bancário do Banco do Brasil ingressa mediante aprovação em concurso público.
Erros comuns
Achar que empresas públicas e sociedades de economia mista, por seguirem regime celetista, estão dispensadas de concurso público.
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