Card 15 de 15 · Regime Jurídico da Administração Indireta
A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabeleceu normas de governança corporativa e regime próprio de licitações e contratos aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, bem como às suas subsidiárias.
Item CERTO — a Lei das Estatais trouxe regras de governança e licitação próprias, extensíveis às subsidiárias.
A Lei nº 13.303/2016 buscou aprimorar a governança das estatais, com regras sobre composição de conselhos, transparência, gestão de riscos e um regime próprio de licitações e contratos, aplicável tanto às empresas públicas e sociedades de economia mista quanto às suas subsidiárias.
Fundamentação teórica
Lei nº 13.303/2016.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — reforma da governança das estatais.
Técnica de memorização
Lei das Estatais: governança + licitação própria, vale para estatal-mãe e SUBSIDIÁRIAS.
Exemplo prático
Uma subsidiária de sociedade de economia mista também deve observar as regras de governança da Lei nº 13.303/2016.
Erros comuns
Achar que a Lei das Estatais se aplica apenas às empresas estatais originárias, e não às suas subsidiárias.
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