Card 3 de 12 · Princípios da Adm. Pública
A violação ao princípio da moralidade administrativa pode configurar ato de improbidade administrativa, ainda que da conduta não decorra, comprovadamente, enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo direto ao erário.
Item CERTO — a Lei de Improbidade prevê modalidade autônoma de ato que atenta contra os princípios da administração pública.
A Lei nº 8.429/1992 tipifica, além dos atos que geram enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11), entre eles a moralidade, independentemente de dano patrimonial direto ou vantagem para o agente.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.429/1992, art. 11 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Base científica
Direito administrativo — improbidade administrativa.
Técnica de memorização
FERIR PRINCÍPIO já pode ser improbidade, mesmo sem "roubo" direto.
Exemplo prático
Um gestor que nega informação a que o cidadão tem direito, sem justificativa legal, pode incorrer em improbidade por violação a princípio.
Erros comuns
Achar que toda improbidade exige, necessariamente, enriquecimento ilícito comprovado do agente.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.