Card 11 de 12 · Princípios da Adm. Pública
O desvio de finalidade, vício que compromete a moralidade administrativa, ocorre quando o agente pratica ato formalmente dentro de sua competência, mas voltado a fim diverso daquele previsto, implícita ou explicitamente, na norma que o autoriza.
Item CERTO — definição correta do vício de desvio de finalidade (desvio de poder).
O desvio de finalidade (ou desvio de poder) ocorre quando o agente, embora competente para praticar o ato, o faz visando a fim distinto do interesse público ou do objetivo específico da norma, configurando ilegalidade e ofensa à moralidade administrativa.
Fundamentação teórica
Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), art. 2º, parágrafo único, "e"; doutrina de Hely Lopes Meirelles.
Base científica
Direito administrativo — teoria dos vícios do ato administrativo.
Técnica de memorização
DESVIO DE FINALIDADE = poder USADO CERTO, mas para FIM ERRADO.
Exemplo prático
Remover um servidor "por interesse do serviço" para, na verdade, puni-lo por perseguição pessoal configura desvio de finalidade.
Erros comuns
Confundir desvio de finalidade (fim ilegítimo) com excesso de poder (extrapolação de competência).
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